TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Pelo presente termo a PIWI CORRETORA DE SEGUROS S.A. (“Piwi®”), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.819.948/0001-15, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Nações Unidas nº 12399, conj. 138B, Brooklin Paulista, CEP 04578-000, estabelece as condições de uso do site piwi.com.br (“Website”) e do aplicativo beta.piwi.com.br (“Aplicativo”), ambos pertencentes e operados pela Piwi®, pelo usuário que poderá ainda entrar em contato conosco pelo e-mail ola@piwi.com.br.
A Piwi® oferece, através do Website e/ou Aplicativo, o acesso à notícias; informações institucionais; conteúdos pertinentes aos negócios da Piwi®; ferramentas de relacionamento com a Piwi® e seus serviços; serviços de cotação e contratação de planos de saúde; seguros e benefícios a empregados junto a operadoras de planos de assistência à saúde ou de outros benefícios a empregados (“Operadoras”) e Seguradoras (“Seguradoras); e ferramentas online de gestão dos contratos e serviços disponibilizados pela Piwi® a seus clientes.
Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso Website e/ou Aplicativo e aos serviços que serão prestados pela Piwi® aos Usuários. É muito importante que qualquer Usuário leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis.
É possível navegar em parte do Website e/ou Aplicativo sem estar registrado na conta de usuário, caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I abaixo). Será aplicável a qualquer pessoa que utilizar o Website e/ou Aplicativo, o que inclui a simples navegação, as disposições constantes da Parte I abaixo.
Caso o usuário (neste caso “Você” ou “Usuário”) queira utilizar os serviços que requeiram a realização de um cadastro para a criação de uma conta de usuário, você estará expressamente concordando e anuindo com os Termos e Condições Adicionais (Parte II, abaixo).
Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, e o Usuário será previamente informado caso isso aconteça. Caso o Usuário não concorde com alguma mudança feita nestes Termos, recomendamos que encerre sua conta e interrompa a utilização do Website e/ou Aplicativo. Caso não encerre sua conta, considerar-se-ão aceitos estes Termos e Condições de Uso. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível na área “Termos de Uso” no Website e/ou Aplicativo. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos serviços prestados ao Usuário desde o momento em que forem disponibilizadas no Website e/ou Aplicativo.
Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do Website e/ou Aplicativo podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso. Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao Website e/ou Aplicativo, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.
PARTE I
CONDIÇÕES GERAIS
1. Capacidade
1.1. O Website e/ou Aplicativo são destinados a pessoas físicas capazes ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
2. Disponibilidade do Website e/ou Aplicativo
2.1. O acesso ao Website e/ou Aplicativo podem ser interrompidos, suspensos ou ficarem intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da Piwi®, sem que se faça devida qualquer reparação por parte desta.
3. Conteúdo
3.1. A Piwi® irá se esforçar para manter o conteúdo do Website e/ou Aplicativo atualizados e completos, livres de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a Piwi® não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A Piwi® poderá alterar o conteúdo do Website e/ou Aplicativo que lhe couber a qualquer momento, sem prévio aviso.
3.2. Parte das informações disponíveis no Website e/ou Aplicativo são geradas e transmitidas ao Website e/ou Aplicativo por terceiros, sem o envolvimento ou responsabilidade da Piwi®. A Piwi® nunca irá alterar o conteúdo que for produzido por terceiros.
3.3. O Usuário concorda em usar este Website e/ou Aplicativo de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar qualquer material:
3.3.1. Que seja De cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.
3.3.2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo Usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias.
3.3.3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.
3.3.4. Que sejam Tecnicamente danosos, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.
3.3.5. Que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer a escolha dos Usuários quanto à contratação e utilização dos serviços pelo Website e/ou Aplicativo, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio.
3.4. O Usuário deve zelar para que seu uso do Website e/ou Aplicativo e dos serviços ofertados não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
3.5. A Piwi® poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item 3, caso em que cooperará.
3.6. A Piwi® poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdos e funcionalidades do Website e/ou Aplicativo sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos do Usuário.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "Piwi®" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações relativas são de propriedade da Piwi® e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
4.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos no item 4.1 são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, o Usuário deverá entrar em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da Piwi® poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
5. Links
5.1. Em virtude de parcerias ou por acreditarmos que possa ser do interesse do Usuário, poderemos “linkar” no Website e/ou Aplicativo, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pela Piwi®.
5.2. A Piwi® não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.
5.3. A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, empreendimento conjunto (joint venture)i, solidariedade ou de garantia da Piwi® para com esses websites e seus conteúdos.
6. Privacidade
6.1. A privacidade do Usuário é muito importante para a Piwi®. Ao prover com suas informações, o Usuário nos autoriza a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa Política de Privacidade, que está disponível no Website e/ou Aplicativo.
7. Rescisão
7.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do Website e/ou Aplicativo, a Piwi® se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que, segundo a Piwi®, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer contrato celebrado por meio do Website e/ou Aplicativo.
7.2. A Piwi® poderá interromper o acesso e uso do Serviço de qualquer Usuário que tenha decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.
8. Demais Condições
8.1. A Piwi® é uma empresa brasileira e o Website e/ou Aplicativo e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso o Usuário esteja usufruindo do acesso do Website e/ou Aplicativo fora do Brasil, o Usuário será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
8.2. Caso a Piwi® deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.
8.3. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo.
PARTE II – TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS
Quando o Usuário estiver usufruindo das funcionalidades do Website e/ou Aplicativo para as quais é necessário estar “logado” em uma conta de usuário, deverão ser observados estes Termos e Condições Adicionais.
9. Sobre a Piwi®
9.1. Através de uma plataforma digital somada a serviços offline, a Piwi® oferece ao Usuário uma solução para cotação e contratação de planos de saúde; seguros e outros benefícios junto às Operadoras e às Seguradoras. A Piwi®, portanto, não é uma sociedade seguradora ou uma operadora de plano a assistência à saúde ou de outros benefícios a empregados, atuando apenas como corretora nestas contratações.
9.2. A Piwi® é remunerada, entre outras formas, por uma comissão paga pelas Operadoras baseada no valor da contratação.
9.3. A remuneração da Piwi® de que trata o item anterior será sempre cobrada segundo as regras aplicáveis a atuação dos corretores de seguros que forem aplicáveis.
9.4. Nenhuma pessoa que não a Piwi® está autorizada a cobrar qualquer taxa em nome da Piwi®.
10. Condições aplicáveis aos serviços de cotação de planos de saúde; seguros e benefícios a empregados
10.1. O Serviço
10.1.1. Para solicitar a cotação de um plano de saúde; seguro ou benefício a empregados, precisamos que o Usuário responda algumas perguntas sobre as características do produto desejado e forneça informações sobre os beneficiários do produto a ser cotado.
10.1.1.1. O valor, disponibilidade e outras características dos produtos oferecidos pelas Operadoras e Seguradoras dependerá das informações fornecidas pelo Usuário.
10.1.1.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e completude dos dados fornecidos através do Website.
10.1.2. Todas as informações relativas aos planos de saúde; seguros; benefícios a empregados; Operadoras e Seguradoras são fornecidas pelas Operadoras e Seguradoras sem qualquer envolvimento da Piwi®. O Usuário expressamente reconhece que nenhuma informação constante do Website e/ou Aplicativo irá substituir ou alterar de qualquer forma os contratos e condições gerais de contratação oferecidos pelas Operadoras e Seguradoras. É fortemente recomendável que o Usuário leia atentamente os contratos e demais documentos oferecidos pelas Operadoras e Seguradoras quando da contratação de um plano de saúde; seguro ou benefício a empregados. Estes contratos regulam a relação do Usuário com as Operadoras e Seguradoras, não as informações do Website.
10.1.3. Seja antes ou depois da contratação de um plano de saúde; seguro ou benefício a empregados através da Piwi®, o Usuário expressamente reconhece que a Piwi® não é e nem será responsável por qualquer monitoramento ou supervisão sobre as práticas e políticas adotadas pelas Operadoras e Seguradoras.
10.1.4. Eventuais avaliações de outros usuários disponibilizadas no Website não têm qualquer participação ou interferência da Piwi®.
10.1.5. Informações e avisos oferecidos pela Piwi® ao Usuário com relação a mudanças nas condições gerais de contratação de produtos já contratados (e.g. mudança na rede credenciada, nos procedimentos cobertos, na cobertura assistencial, nas regras para mudança de faixa etária, na fórmula e periodicidade de reajuste, na abrangência geográfica, e em outras características intrínsecas do produto e serviços prestados pela Operadora ou Seguradora etc.) devem ser sempre confirmados com as Operadoras e Seguradoras. A Piwi® não têm qualquer obrigação de oferecer ao Usuário tais informações, podendo o fazer por mera liberalidade.
10.1.6. A Piwi® não têm qualquer obrigação de notificar as mudanças mencionadas no item anterior, sendo sempre recomendável que o Usuário consulte de tempos em tempos eventuais alterações.
10.2. Seleção das Operadoras e Seguradoras
10.2.1. Nosso sistema combina automaticamente diversas variáveis e campos para que o Usuário possa cotar e contratar os planos de saúde; seguros e benefícios a empregados junto às Operadoras e às Seguradoras mais adequados ao seu perfil. Nosso sistema eletrônico e automático leva em conta, principalmente, as seguintes características:
10.2.1.1. Atuação na região em que o Usuário declara residir e deseja cobertura.
10.2.1.2.Tenham mais avaliações positivas em contratações anteriores através do Website e/ou Aplicativo.
10.2.2. Tal combinação é feita pela Piwi® por mera liberalidade, e o Usuário expressamente reconhece que isso não significa qualquer tipo de endosso ou recomendação da Piwi® quanto à qualidade dos serviços prestados pelas Operadoras e Seguradoras.
10.2.3. A Piwi® não se compromete a restringir ou deixar de disponibilizar planos de saúde de Operadoras que estejam com sua comercialização declarada suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”). O Usuário poderá encontrar a lista no website da agência reguladora.
10.3. Exclusões de Responsabilidade
10.3.1. O usuário expressamente reconhece que a Piwi®, por apenas facilitar a contratação dos produtos oferecidos pelas Operadoras e Seguradoras, não é responsável por questões intrínsecas à contratação e utilização dos planos de saúde; seguros e benefícios a empregados, o que inclui, mas não se limita a:
10.3.1.1. Qualidade, disponibilidade, pontualidade ou completude dos serviços e/ou informações prestados pelas Operadoras e Seguradoras.
10.3.1.2. Efetiva disponibilidade da Operadora ou Seguradora para efetuar a venda do plano ao preço que foi disponibilizado no Website.
10.3.1.3. Danos eventualmente causados ao usuário ou a terceiros pelas Operadoras e Seguradoras.
10.3.1.4. Indenizações ou reparações de danos sofridos pelas Operadoras e Seguradoras causados pelo usuário ou por terceiros na contratação e utilização dos produtos.
10.3.2. É expressamente assegurado à Piwi® o direito de regresso caso esta venha a arcar com qualquer reparação relativa ao item 10.3.1.4 acima.
10.4. Conteúdo Gerado por Terceiros
10.4.1. A Piwi® permite que o Usuário acesse informações relativas aos planos de saúde; seguros; benefícios a empregados; Operadoras e Seguradoras. O Usuário expressamente reconhece que tais informações são providas pelas Operadoras e Seguradoras, sem qualquer envolvimento da Piwi®, de modo que a Piwi® não é responsável por danos gerados por tal conteúdo, nos termos artigo 18 da Lei n° 12.965/2014.
10.4.2. O Usuário expressamente se responsabiliza pelo risco de contratar um plano de saúde; seguro ou benefício a empregados através do Website e/ou Aplicativo com base nas informações providas nos termos deste item 10.4.
10.5. Cancelamentos
10.5.1. O Usuário expressamente reconhece que o cancelamento de um plano de saúde; seguro ou benefício a empregados após a sua contratação não implica no direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago ou cancelamento de qualquer débito já feito por intermédio do serviço. Eventuais devoluções ou cancelamentos sempre obedecerão a legislação aplicável e as políticas das Operadoras e Seguradoras. Os valores repassados pela Piwi® e repassados às Operadoras e às Seguradoras deverão ter sua eventual devolução solicitada diretamente às Operadoras e às Seguradoras contratadas.
11. Cadastro e Registro
11.1. Quando o Usuário realiza o seu cadastro no Website e/ou Aplicativo, o Usuário atesta que todos os dados fornecidos por ele são verdadeiros, completos e precisos.
11.1.1.Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
11.1.2. A Piwi® pode necessitar de mais informações e documentos sobre o Usuário a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
11.2. As informações que o Usuário utilizar para preencher o cadastro podem mudar, e o Usuário assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
11.3. Em caso de mudanças, as informações utilizadas para preenchimento do cadastro do Usuário devem ser notificadas diretamente as Operadoras e Seguradoras pelo próprio Usuário e sob sua total responsabilidade, sem qualquer envolvimento da Piwi®, podendo o fazer por mera liberalidade.
11.4. A Piwi® poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário nos proveu são verdadeiras.
11.4.1. Se a Piwi® constatar que suas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da Piwi®, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
11.5. O cadastro no Website é pessoal e intransferível.
11.6. Cada Usuário só poderá manter um único cadastro junto ao Website.
11.7. A Piwi® emprega as melhores práticas do mercado para garantir a segurança do cadastro do Usuário, contudo, o sigilo e a segurança do nome de usuário e senha são de única e exclusiva responsabilidade do Usuário. Nenhuma contratação poderá ser anulada ou cancelada em razão de má proteção do usuário sobre seus dados de acesso.
12. LGPD
12.1. Em atenção às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14/8/2018), e para o fim específico da execução deste termo e cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o Usuário autoriza expressa e formalmente a Piwi®, o tratamento dos seus dados pessoais (assim entendido a sua coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração), sempre observada a boa-fé e os princípios legais para a sua utilização, ou sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
12.2. Os eventuais dados pessoais sensíveis fornecidos, tais como: racial ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico do Usuário, só serão tratados se esta for a vontade do Usuário e para a finalidade, forma e modo de seu interesse.
12.3. Os dados pessoais só serão compartilhados, na estrita medida da sua necessidade, com (i) órgãos públicos, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e, se for o caso, (ii) terceiros, quando devidamente autorizados.
São Paulo/SP, agosto de 2020.
PIWI CORRETORA DE SEGUROS S/A